Prevê restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora em que haja uso de equipamentos elétricos para tratamento contínuo de saúde.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 20/02/2024
Proposição Eletrônica: M1331238599/63521
Protocolo: 401/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/03/2024 16:47:33 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
Proposição eletrônica enviada em 09/11/2023 14:25:51. Matéria incorporada em 09/02/2024 17:13:12, sob protocolo nº 401/2024
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