Projeto de Lei nº 14252/2023
Altera a Lei 3.143/1987, que criou o Sistema Municipal de Passes, para instituir o Programa “Catraquinha Livre”, de acesso gratuito ao transporte público urbano para as crianças e seus pais ou responsáveis no Dia das Crianças (12 de outubro).
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 05/12/2023
Proposição Digital: P1333532825/63456
Protocolo: 7249/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:00 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
120ª Sessão Ordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
121ª Sessão Ordinária
Data: 06 de fevereiro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 33
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 30/11/2023 10:39:31 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
Proposição com parecer contrário da CJR
Cjr Contra APTO
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Ciência do Vereador
MATÉRIA RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DA CJR
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 31/10/2023 08:56:00. Matéria incorporada em 30/11/2023 09:33:49, sob protocolo nº 7249/2023
