Projeto de Lei nº 14170/2023

Veda à Administração Pública Municipal a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações que incentivem a prática do aborto.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/10/2023

Proposição Eletrônica: M1871349225/62152

Protocolo: 5794/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/10/2023 15:43:19 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 111ª Sessão Ordinária, em 03/10/2023
Leitura da matéria na sessão 112ª Sessão Ordinária, em 10/10/2023

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1121 Procuradoria Jurídica 28/09/2023 14:45:19
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