Projeto de Lei nº 14170/2023
Veda à Administração Pública Municipal a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações que incentivem a prática do aborto.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 03/10/2023
Proposição Digital: P2423618071/62152
Protocolo: 5794/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:00 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
111ª Sessão Ordinária
Data: 03 de outubro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
112ª Sessão Ordinária
Data: 10 de outubro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 22
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 28/09/2023 14:45:19 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
Proposição com parecer contrário da CJR
apto
Ciência do Vereador
Matéria recebeu parecer contrário da CJR.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 30/08/2023 12:16:15. Matéria incorporada em 28/09/2023 11:31:21, sob protocolo nº 5794/2023
