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Projeto de Lei nº 13833/2022

Texto Integral

Reconhece, aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada legalmente constituídas, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 18/10/2022

Proposição Digital: P3380628148/55584

Protocolo: 90560/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 616/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 503/2022 , Requerimento à Presidência nº 574/2023 , Requerimento à Presidência nº 616/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:27 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

73ª Sessão Ordinária

Data: 18 de outubro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Juridica 14/10/2022 08:40:41
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:27

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO retire-se e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA

Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
05/12/2023 14:30:00

Proposição sustada

ATÉ 03/12/2024 (Aguardando manifestação do autor)

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
20/06/2023 09:47:00

Proposição sustada

- até 05/12/2023.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
25/10/2022 14:25:00

Proposição sustada

até 06 de junho de 2023.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
20/10/2022 10:02:00

Aguardando manifestação do autor
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
18/10/2022 09:52:37

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/10/2022 11:21:39

Aguardando apresentação em Plenário

em 18/10/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
14/10/2022 08:48:34

Parecer emitido

Segue

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/10/2022 11:48:15

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 18/10/22.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
11/10/2022 11:46:46

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 30/06/2022 16:07:56. Matéria incorporada em 11/10/2022 11:46:46, sob protocolo nº 90560/2022

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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