Moção nº 375/2022
APELO ao Supremo Tribunal Federal pela revogação da medida de suspensão da Lei 14.434/2022 que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 06/09/2022
Proposição Digital: P2712462333/56677
Protocolo: 89807/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/11/2022 10:44:47 - DL - Secretaria - Proposição arquivada