Moção nº 375/2022

APELO ao Supremo Tribunal Federal pela revogação da medida de suspensão da Lei 14.434/2022 que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Autoria: Edicarlos Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/09/2022

Proposição Eletrônica: M1582504963/56677

Protocolo: 89807/2022

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/11/2022 10:44:47 - DL - Secretaria - Proposição arquivada