Moção nº 312/2022
APELO pela retirada da PEC nº 206/2019, de autoria do Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP), que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
Autores: Edicarlos Vieira, Romildo Antonio
Data de Apresentação: 24/05/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
