Moção nº 260/2022
APOIO ao Projeto de Lei n° 4.875/2020, de autoria da Deputada Marina Santos Batista Dias (REP/PI), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 29/03/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário