Moção nº 260/2022

APOIO ao Projeto de Lei n° 4.875/2020, de autoria da Deputada Marina Santos Batista Dias (REP/PI), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Autoria: Edicarlos Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/03/2022

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/04/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 05/04/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminha via OF.PR/DL n.º 103
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 05/04/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/03/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a S.O. de 05/05/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/03/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/03/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 29/03/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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