Moção nº 252/2019
APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 126/2019 do Senador Jorge Kajuru, que veda instituir impostos sobre produtos da cesta básica.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 27/08/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário