Projeto de Lei nº 13086/2019
Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica.
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 03/12/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 84366/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica.
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 03/12/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 84366/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário