Altera a Lei 3.569/1990, que prevê patrocínio de placas toponímicas por empresas privadas, para regular a exploração dos serviços de publicidade.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 12/12/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78238/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4368, em 16/02/2018.
Último Local: 07/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Rejeitado)
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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