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Projeto de Lei nº 12536/2018

Texto Integral

Veda corte de fornecimento de água por inadimplência, nos períodos que especifica.

Autoria: Romildo Antonio

Data de Apresentação: 22/05/2018

Proposição Digital:

Protocolo: 80548/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4420, de 06/07/2018.

Matéria Anexadora: Veto nº 21/2018

Norma Derivada: LEI 9016/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

60ª Sessão Ordinária

Data: 22 de maio de 2018

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

66ª Sessão Ordinária

Data: 03 de julho de 2018

Fase: Ordem do Dia / Item: 3

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 17 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Não
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Na Presid.
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 04/07/2018 00:00:00
Procurador Jurídico 17/05/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
21/08/2018 00:00:00

Norma promulgada pela Câmara

Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
24/07/2018 00:00:00

Proposição com veto total

Ofício GP.L. 197/2018
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/07/2018 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
03/07/2018 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
29/06/2018 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na 66ª SO, em 03/07/2018.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/05/2018 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
22/05/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
22/05/2018 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
17/05/2018 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 22/05/2018.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
17/05/2018 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
17/05/2018 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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