Projeto de Lei Complementar nº 1021/2017
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever redes de proteção ou similares em condomínios residenciais verticais.
Autoria: Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 28/03/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77454/2017
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário