ALTERA A LEI 5.131/98, QUE PREVÊ RESERVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS, PARA ESTENDER A RESERVA AO ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 14/12/2011
Processo: 63805/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Último Local: 22/06/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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