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Projeto de Lei nº 10085/2008

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.140/75 - QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, PARA REDEFINIR O VALOR DAS MULTAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 12/08/2008

Processo: 54068/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7225/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/12/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

19/12/2008 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo