Projeto de Lei nº 10085/2008
ALTERA A LEI 2.140/75 - QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, PARA REDEFINIR O VALOR DAS MULTAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/08/2008
Processo: 54068/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7225/2008