Projeto de Lei nº 9694/2007
EXIGE, EM TERMINAIS DE ÔNIBUS, LAVATÓRIOS E BEBEDOUROS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 09/03/2007
Processo: 48819/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6900/2007
