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Projeto de Lei nº 8812/2003

Texto Integral

REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 05/05/2003

Processo: 38410/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6059/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/05/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

21/05/2003 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo