ALTERA A LEI 4.095/93, PARA EXIGIR AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA USO PUBLICITÁRIO EM MUROS DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
Autoria: José Antônio Kachan
Data de Apresentação: 09/03/1999
Processo: 26896/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 26/06/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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