Projeto de Lei nº 11302/2013
Altera a Lei 7.858/12, que reformulou o Zoneamento urbano e os Critérios de Uso e Ocupação do Solo, para prever informação junto à entrada dos loteamentos fechados de que é permitido o acesso às suas áreas públicas.
Autoria:
Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 29/05/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:03/06/2013 Destino:À DJ Resposta:Despacho 55
Envio:04/06/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:05/06/2013 Destino:OF. PR/DL 260/2013 Resposta:solicita informações do Executivo
Envio:07/06/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.818
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 21/03/2017 00:00:00
- Arquivo
- Proposição retirada pelo autor
-
21/03/2017 00:00:00
Proposição retirada pelo autor
PROJETO RETIRADO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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17/02/2017 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
Despacho comunicando o autor
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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05/06/2013 00:00:00
Aguardando informação do Executivo
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito