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Projeto de Lei nº 11302/2013

Texto Integral

Altera a Lei 7.858/12, que reformulou o Zoneamento urbano e os Critérios de Uso e Ocupação do Solo, para prever informação junto à entrada dos loteamentos fechados de que é permitido o acesso às suas áreas públicas.

Autoria: Rogério Ricardo

Data de Apresentação: 29/05/2013

Processo: 67220/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:03/06/2013 Destino:À DJ Resposta:Despacho 55
Envio:04/06/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:05/06/2013 Destino:OF. PR/DL 260/2013 Resposta:solicita informações do Executivo
Envio:07/06/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.818

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/03/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 05/06/2013 00:00:00
Presidente 05/06/2013 00:00:00
Consultoria Jurídica 03/06/2013 00:00:00
 
 
 
 
 
21/03/2017 00:00:00

Proposição retirada pelo autor

PROJETO RETIRADO
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
17/02/2017 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

Despacho comunicando o autor
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
05/06/2013 00:00:00

Aguardando informação do Executivo

Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
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