Projeto de Lei Complementar nº 641/2001

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NOS CASOS DE ARREMATAÇÃO OU LEILÃO E ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; E AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/12/2001

Processo: 34608/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 338/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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