Projeto de Lei Complementar nº 356/1996

REFORMULA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 12/04/1996

Processo: 20817/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 197/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada