Projeto de Lei Complementar nº 356/1996
REFORMULA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/04/1996
Processo: 20817/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 197/1996
