Projeto de Lei Complementar nº 140/1993

ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU APOSENTADO OU PENSIONISTA, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 17/02/1993

Processo: 13175/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 138/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada