Projeto de Lei nº 3234/1978
ALTERA A LEI 2.229/77, QUE INSTITUI PENSÃO À FAMÍLIA DO SERVIDOR FALECIDO POR AGRESSÃO SOFRIDA EM SERVIÇO.
Autoria:
Lázaro de Almeida
Data de Apresentação: 21/03/1978
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada