Projeto de Lei nº 3049/1976

CONCEDE ABONO DE FALTA A FUNCIONÁRIO QUE, SENDO ATLETA, FALTAR AO SERVIÇO EM DIAS DE COMPETIÇÕES OFICIAIS.

Autoria: Carlos Ungaro

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/06/1976

Processo: 14185/1976

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2192/1976
Situação Atual
Tramitação Encerrada