Projeto de Lei nº 3014/1976

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS MEDIANTE LICENÇA ESPECIAL.

Autoria: Carlos Ungaro

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/02/1976

Processo: 14131/1976

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada