Projeto de Lei nº 2988/1975
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO ESTADUAL DO CONTROLE DE POLUIÇÃO DAS ÁGUAS-CECPA, PARA EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO, DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS.
Autoria: Cao Ungaro
Data de Apresentação: 17/09/1975
Processo: 14073/1975
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
