Projeto de Lei nº 2988/1975
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO ESTADUAL DO CONTROLE DE POLUIÇÃO DAS ÁGUAS-CECPA, PARA EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO, DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS.
Data de Apresentação: 17/09/1975
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada