Projeto de Lei nº 2789/1973
OBRIGA USO DE RECIPIENTES (SACOS) PLÁSTICOS PARA O LIXO, NA ZONA EMINENTEMENTE COMERCIAL.
Autoria: Carlos Ungaro
Data de Apresentação: 18/09/1973
Processo: 13738/1973
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2140/1975
