Projeto de Lei nº 2731/1973
ALTERA A LEI 14/48, QUE REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA, PARA MODIFICAR AS PENALIDADES PELA INFRAÇÃO A ESSA NORMA.
Data de Apresentação: 13/02/1973
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada