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Projeto de Decreto Legislativo nº 184/1978

Texto Integral

REFERENDA DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS.

Autoria: Lázaro de Almeida

Data de Apresentação: 08/06/1978

Processo: 14529/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 167/1978

Situação Atual

Tramitação Encerrada