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Projeto de Lei nº 14609/2025

Texto Integral

Cria o Conselho Municipal de Proteção das Pessoas LGBTQIA+ Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais).

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 11/03/2025

Proposição Digital: P2622724785/68673

Protocolo: 1053/2025

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 09/04/2025 16:48:22 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

5ª Sessão Ordinária

Data: 11 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13

6ª Sessão Ordinária

Data: 18 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 06/03/2025 12:26:16
 
 
 
 
 
09/04/2025 16:48:22

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/03/2025 15:16:48

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
17/03/2025 16:08:50

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
17/03/2025 14:22:14

Ciência do Vereador

matéria com PARECER CONTRÁRIO DA CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
17/03/2025 14:21:43

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/03/2025 10:59:42

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
11/03/2025 10:59:25

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/03/2025 13:33:21

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/03/2025 13:29:03

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/03/2025 16:32:35

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
05/03/2025 16:32:02

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 21/01/2025 10:54:53. Matéria incorporada em 05/03/2025 16:32:02 sob protocolo nº 1053/2025

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