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Projeto de Lei nº 13173/2020

Texto Integral

Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19), os prazos de validade de concursos públicos.

Autoria: Edicarlos Vieira

Data de Apresentação: 26/05/2020

Proposição Digital:

Protocolo: 85146/2020

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

141ª Sessão Ordinária

Data: 26 de maio de 2020

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
EDICARLOS VIEIRA 23/06/2020 00:00:00
EDICARLOS VIEIRA 02/06/2020 00:00:00
Procuradoria Jurídica 20/05/2020 00:00:00
 
 
 
 
 
23/06/2020 00:00:00

Proposição retirada pelo autor

RETIRADO
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
02/06/2020 00:00:00

Proposição sustada

até 17/06/2020.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
26/05/2020 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
26/05/2020 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
19/05/2020 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 26/05/2020.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/05/2020 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
19/05/2020 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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