Projeto de Lei nº 13005/2019

Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever porcentagem de banheiros químicos acessíveis a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Autoria: Cícero Camargo da Silva


Data de Apresentação: 17/09/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83897/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4633 de 08/11/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9336/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº 402/19 PREFEITO MUNICIPAL 26/11/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.005 FAOUAZ TAHA 06/11/2019 00:00:00
Parecer - 1114 Procurador Jurídico 13/09/2019 00:00:00
  • 29/11/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 06/11/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 05/11/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/10/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 126.ª S.O. de 05/11/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 24/09/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/09/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 17/09/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/09/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/09/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 17/09/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 13/09/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 13/09/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa