Projeto de Lei nº 13001/2019

Repristina a Lei 5.235/1999, que exige, em folhetos de propaganda de alimentos preparados, endereço do local de preparação.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli


Data de Apresentação: 10/09/2019

Protocolo: 83849/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 9297/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº 329/19 PREFEITO MUNICIPAL 02/10/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.001 FAOUAZ TAHA 18/09/2019 00:00:00
Parecer - 1109 Procurador Jurídico 05/09/2019 00:00:00
  • 09/10/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 18/09/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 17/09/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/09/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 119.ª SO de 17/09/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/09/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/09/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 10/09/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 10/09/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/09/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 10/09/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 05/09/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 05/09/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa