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Projeto de Lei nº 13001/2019

Texto Integral

Repristina a Lei 5.235/1999, que exige, em folhetos de propaganda de alimentos preparados, endereço do local de preparação.

Autoria: Ana Tonelli

Data de Apresentação: 10/09/2019

Protocolo: 83849/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 9297/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

118ª Sessão Ordinária

Data: 10 de setembro de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

119ª Sessão Ordinária

Data: 17 de setembro de 2019

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Ana Tonelli
PSDB
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Na Presid.
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITO MUNICIPAL 02/10/2019 00:00:00
FAOUAZ TAHA 18/09/2019 00:00:00
Procurador Jurídico 05/09/2019 00:00:00
 
 
 
 
 
09/10/2019 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
18/09/2019 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
17/09/2019 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
13/09/2019 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 119.ª SO de 17/09/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
10/09/2019 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
10/09/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
10/09/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
10/09/2019 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
05/09/2019 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 10/09/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/09/2019 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
05/09/2019 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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