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Projeto de Lei nº 12946/2019

Texto Integral

Altera a Lei 5.745/02, para modificar disposições sobre reserva de cargos no serviço público para afrodescendentes.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 25/06/2019

Protocolo: 83459/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4582, de 12/07/2019.

Norma Derivada: LEI 9246/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

109ª Sessão Ordinária

Data: 25 de junho de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12

111ª Sessão Ordinária

Data: 10 de julho de 2019

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Na Presid.
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
FAOUAZ TAHA 11/07/2019 00:00:00
Prefeito 11/07/2019 00:00:00
Procurador Jurídico 26/06/2019 00:00:00
Diretoria Financeira 25/06/2019 00:00:00
 
 
 
 
 
17/07/2019 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
16/07/2019 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. n.º 237/2019, encaminhando cópia da Lei n.º 9.246.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
11/07/2019 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
10/07/2019 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
05/07/2019 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 111.ª S.O. de 10/07/2019
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
02/07/2019 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
02/07/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
02/07/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
02/07/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
25/06/2019 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
25/06/2019 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 25/06/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
25/06/2019 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
25/06/2019 00:00:00

à Diretoria Financeira para manifestação

Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
25/06/2019 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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