Apoio ao Projeto de Lei do Senado n.º 191/2017, de autoria do Ex-Senador Jorge Viana (PT-AC), que altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 11/06/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/06/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição rejeitada pelo Plenário
Deliberações em Plenário
Tramitação
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