Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 153/2019

Prevê ampla divulgação de reajuste das tarifas do transporte coletivo, com antecedência mínima de trinta dias, e envio nesse prazo à Câmara Municipal de documentação do cálculo do valor estabelecido.

Autoria: Paulo Sergio Martins


Data de Apresentação: 04/06/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83255/2019

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Subscritores: Rogério Ricardo da Silva; Faouaz Taha; Arnaldo Ferreira de Moraes; Wagner Ligabó; Márcio Petencostes de Sousa e Gustavo Martinelli.

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/06/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 106ª Sessão Ordinária, em 04/06/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 158 Procurador Jurídico 03/06/2019 00:00:00
  • 25/06/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 18/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 11/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 04/06/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/05/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 04/06/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 30/05/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/05/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa