Projeto de Lei nº 12899/2019

Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever o ensino domiciliar (homeschooling).

Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros


Data de Apresentação: 21/05/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83131/2019

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 29/05/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 106ª Sessão Ordinária, em 04/06/2019
Leitura da matéria na sessão 104ª Sessão Ordinária, em 21/05/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 941 PJ 20/05/2019 00:00:00
  • 29/05/2019 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 22/05/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/05/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/05/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 21/05/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 16/05/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 16/05/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa