Projeto de Lei nº 12863/2019
Altera a Lei 9.033/2018, que determina atendimento prioritário, em estabelecimento privado de saúde, a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, para estender a prioridade a recém-operados, crianças e pessoas com câncer ou fibromialgia.
Autoria:
Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 02/04/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4606, de 06/09/2019.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 22/10/2019 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Dr. Ligabó
-Parecer Favorável
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22/10/2019 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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24/09/2019 00:00:00
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 320/2019
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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04/09/2019 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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03/09/2019 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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29/08/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 110.ª SO de 03/09/2019.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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16/04/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Destino: Diretoria Legislativa
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09/04/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
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09/04/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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02/04/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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01/04/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 02/04/2019.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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01/04/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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01/04/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa