Projeto de Lei nº 12863/2019

Altera a Lei 9.033/2018, que determina atendimento prioritário, em estabelecimento privado de saúde, a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, para estender a prioridade a recém-operados, crianças e pessoas com câncer ou fibromialgia.

Autoria: Paulo Sergio Martins


Data de Apresentação: 02/04/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82803/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4606, de 06/09/2019.

Matéria Anexadora: Veto nº 15/2019

Norma Derivada: Lei nº 9309/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - PR/DL 315 - informa resultado do veto FAOUAZ TAHA 16/10/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.763 FAOUAZ TAHA 04/09/2019 00:00:00
Parecer - 894 Procurador Jurídico 02/04/2019 00:00:00
  • 22/10/2019 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 24/09/2019 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 320/2019
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/09/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 03/09/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/08/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 110.ª SO de 03/09/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 16/04/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/04/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 09/04/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/04/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/04/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 02/04/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 01/04/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 01/04/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa