Altera a Lei 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para prever exceção ao planejamento quadrimestral e para delimitar área a ser recuperada no caso que especifica.
Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Apresentação: 07/03/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 82604/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: autógrafo publicado na IOM Ed. 4613, de 27/09/2019
Último Local: 18/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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