Projeto de Lei nº 12722/2018

Prevê afixação, em "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz sobre adoção de animais abandonados.

Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes


Data de Apresentação: 06/11/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 81811/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM 4526, de 15/02/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9132/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/03/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Arnaldo da Farmácia - Acrescenta no cartaz a informação de que abandono de animais é crime. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 38/2019 Prefeito 01/03/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.722 FAOUAZ TAHA 13/02/2019 00:00:00
Parecer - 786 Procurador Juridico 05/11/2018 00:00:00
  • 15/03/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 08/03/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 38/2019, encaminhando cópia da Lei n.º 9.132.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/02/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 12/02/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/02/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na SO 90°, em 12/02/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/11/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/11/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 06/11/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/11/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/11/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 06/11/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 05/11/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 05/11/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa