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Projeto de Lei nº 12294/2017

Texto Integral

Veda a venda de narguilé e dos acessórios para seu uso ao menor de 18 anos.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 27/06/2017

Proposição Digital:

Protocolo: 78053/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/07/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio Martins - Veda uso de narguilé em estabelecimentos comerciais. Matéria não votada

23ª Sessão Ordinária

Data: 11 de julho de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12

21ª Sessão Ordinária

Data: 27 de junho de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Consultor Jurídico 23/06/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
05/07/2017 00:00:00

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
27/06/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
27/06/2017 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
22/06/2017 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 27/06/2017
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
22/06/2017 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
22/06/2017 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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