Projeto de Lei nº 12294/2017

Veda a venda de narguilé e dos acessórios para seu uso ao menor de 18 anos.

Autoria: Paulo Sergio Martins


Data de Apresentação: 27/06/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78053/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/07/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Veda uso de narguilé em estabelecimentos comerciais. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 23ª Sessão Ordinária, em 11/07/2017
Leitura da matéria na sessão 21ª Sessão Ordinária, em 27/06/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 250 Consultor Jurídico 23/06/2017 00:00:00
  • 05/07/2017 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 27/06/2017 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/06/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/06/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 27/06/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 22/06/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 22/06/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa