Moção nº 43/2017
APOIO à Proposta de Emenda à Constituição-PEC n.º 297/2016 que determina a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 13/06/2017
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário