APOIO à Proposta de Emenda à Constituição-PEC n.º 297/2016 que determina a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 13/06/2017
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/06/2017 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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