Projeto de Lei nº 10646/2010

ALTERA A LEI 7.331/09, PARA PREVER, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPUTADOR ADAPTADO PARA USO POR DEFICIENTE VISUAL.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/05/2010

Processo: 59599/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7557/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/10/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 04/10/2010 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo