Projeto de Lei nº 10646/2010
ALTERA A LEI 7.331/09, PARA PREVER, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPUTADOR ADAPTADO PARA USO POR DEFICIENTE VISUAL.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 26/05/2010
Processo: 59599/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7557/2010
