Projeto de Lei nº 9791/2007

AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 04/07/2007

Processo: 49868/2007

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6860/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/07/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 19/07/2007 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo