Projeto de Lei nº 8592/2002
ALTERA A LEI 5.653/01, PARA REFORMULAR CONVÊNIO AUTORIZADO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA ASSISTÊNCIA HABILITADORA E REABILITADORA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/08/2002
Processo: 36463/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5875/2002
