Projeto de Lei nº 7247/1998
PREVÊ RESERVA DE ASSENTOS PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS.
Autoria: Zé Dias
Data de Apresentação: 10/03/1998
Processo: 24738/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5131/1998