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Projeto de Lei nº 7247/1998

Texto Integral

PREVÊ RESERVA DE ASSENTOS PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS.

Autoria: Zé Dias

Data de Apresentação: 10/03/1998

Processo: 24738/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5131/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/05/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

19/05/1998 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo