Projeto de Lei nº 7247/1998

PREVÊ RESERVA DE ASSENTOS PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias


Data de Apresentação: 10/03/1998

Processo: 24738/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5131/1998
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/05/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 19/05/1998 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo