PREVÊ RESERVA DE ASSENTOS PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 10/03/1998
Processo: 24738/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 19/05/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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