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Projeto de Lei nº 6307/1994

Texto Integral

REGULA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/07/1994

Processo: 16619/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4420/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/09/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

20/09/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo