Projeto de Lei nº 4105/1985
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE SUJEIÇÃO DE MICROEMPRESA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DE MODIFICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DESTE IMPOSTO E DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS PARTICULARES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/07/1985
Processo: 15969/1985
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2874/1985
