Projeto de Lei nº 4105/1985

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE SUJEIÇÃO DE MICROEMPRESA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DE MODIFICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DESTE IMPOSTO E DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS PARTICULARES.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 05/07/1985

Processo: 15969/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2874/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada