Projeto de Lei Complementar nº 282/1995
ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TODA MICROEMPRESA ESTABELECIDA POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 15/05/1995
Processo: 18456/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 166/1995
