Projeto de Lei Complementar nº 282/1995

ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TODA MICROEMPRESA ESTABELECIDA POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 15/05/1995

Processo: 18456/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 166/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada