Projeto de Lei Complementar nº 214/1994

ISENTA NOVAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DAS TAXAS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta


Data de Apresentação: 24/08/1994

Processo: 16751/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada