Projeto de Lei Complementar nº 214/1994
ISENTA NOVAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DAS TAXAS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 24/08/1994
Processo: 16751/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 133/1995
