Projeto de Decreto Legislativo nº 1219/2008

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.733/06, QUE ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.

Autoria: Mesa Diretora


Data de Apresentação: 15/01/2008

Processo: 51714/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada